
@govbrAug 31, 2026 · It's a vibe
🎟️ Novas regras para a comercialização de ingressos! Um novo decreto regulamenta dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Meia-Entrada e estabelece regras para a venda de ingressos em eventos realizados em todo o país. Agora, eventos com mais de mil participantes devem oferecer água potável gratuitamente. 👉 Confira no carrossel as principais mudanças! ⚖️ Atendendo à legislação eleitoral brasileira, os comentários deste perfil estão temporariamente desativados.este perfil estão temporariamente desativados.
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